AREsp 2.937.808

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática que reconsidera posicionamento anterior, inclusive quanto ao mérito, não viola o art. 1.021, § 2º, do CPC nem o princípio da colegialidade. 2. O óbice da Súmula n. 7/STJ não impede a revaloração jurídica dos fatos delimitados nos autos 3. Aplicável ao caso o art. 90 do CPC, considerando que o comparecimento espontâneo do réu angulariza a relação jurídica processual e que a apresentação da contestação, mesmo antes do ato de citação do réu, configura trabalho gerador de eventuais honorários sucumbenciais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.