AREsp 2.937.770

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS LIMITES DA PENSÃO E PLEITO DE INCLUSÃO DO CREDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOVAÇÕES EM SEDE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese não veiculada na contestação configura inovação em sede de recurso, inviabilizando sua apreciação pelo Tribunal de origem. 3. Igualmente, não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno, por importar inadmissível inovação. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos elementos de responsabilidade civil da agravante ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.