Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.934.531

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSTIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, APLICÁVEL AO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de reanálise fundada na falta de prova da data do esbulho configura reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais atraem a incidência da Súmula 284/STJ. 3. Agravo interno improvido.

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