AREsp 2.933.225

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial constitui um único ato decisório, ainda que fundamentada em múltiplos motivos. A ausência de impugnação a um dos fundamentos é suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade. 3. No caso, a parte agravante não impugnou o fundamento de que a mera citação de dispositivos legais não caracteriza contrariedade à lei federal, limitando-se a reiterar a tese de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso não prosperaria. A alegação de omissão no acórdão recorrido não se sustenta, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não sendo obrigado a rebater cada argumento ou prova apresentada se já encontrou motivação suficiente para sua decisão. 5. A questão sobre a correção da demarcação da vaga de garagem está acobertada pela preclusão, uma vez que a parte agravante, devidamente intimada, não se manifestou no momento oportuno durante a fase de cumprimento de sentença. 6. A pretensão de reexaminar se a demarcação foi realizada em conformidade com a planta original do imóvel demandaria a reanálise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.