AREsp 2.932.032

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA E SOLIDARIEDADE. CÔNJUGE ANUENTE QUALIFICADA COMO GARANTIDORA SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com base na análise da Cédula de Crédito Bancário e da Carta de Garantia, constatou que a recorrente não figurou apenas como cônjuge anuente (art. 1.647, III, CC), mas subscreveu os instrumentos na qualidade de devedora solidária e fiadora. 2. A pretensão recursal de afastar a legitimidade passiva, sob o argumento de que houve mera outorga uxória, esbarra na interpretação de cláusulas contratuais específicas e no reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices sumulares quanto à alínea "a" do permissivo constitucional impede, igualmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.