AREsp 2.931.954

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante dispõe o do destinam-se os embargos de declaração a 1. art. 1.022 CPC/2015, afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.