AREsp 2.930.787

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 385, § 1º, 466, § 2º, 469, 473, II, III e IV, e 474 do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem não inverteu o ônus da prova nem alterou a regra legal de distribuição prevista no do CPC, aplicando corretamente a art. 373 distribuição estática do ônus probatório e concluindo que os autores não comprovaram o ajuste verbal no percentual que afirmavam. A pretensão recursal de rediscutir a valoração das provas é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A incidência da também obsta a análise do dissídio Súmula 7/STJ jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do III, da Constituição Federal. art. 105, 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.