AREsp 2.930.640

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compulsando as peças do caderno processual, constata-se que não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi, de fato, examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2. Agravo interno desprovido.