AREsp 2.930.165

DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cancelamento de contrato repetição de indébito indenização por c/c c/c c/c danos morais, envolvendo contratação digital de cartão de crédito com RMC. O valor da causa foi fixado em R$ 27.943,12. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a regularidade da contratação digital e a disponibilização por TED, e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 5% e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, validou a contratação com assinatura digital, biometria facial, geolocalização, foto de documento e TED, afastou indícios de fraude e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a validade de contrato eletrônico foi reconhecida sem comprovação inequívoca da autenticidade e da integridade, em afronta aos arts. 104, III, e 422 do CC; (ii) saber se o ônus probatório da autenticidade do contrato impugnado, à luz dos arts. 369, 373, I, e 429 do CPC, foi indevidamente atribuído ao consumidor; (iii) saber se houve afronta aos arts. 6º, III, 39, IV, e 51, IV, do CDC e ao II, do CPC pela admissão de áudio como art. 80, prova e por práticas abusivas; e (iv) saber se a condenação por litigância de má-fé violou o do CPC. art. 81 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de invalidar a contratação digital, de rediscutir o ônus da prova e de desconstituir a idoneidade dos elementos apresentados, inclusive áudio e dados de biometria e geolocalização, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O afastamento da multa por litigância de má-fé, fundada nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, também pressupõe revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório quanto à validade da contratação digital, ao cumprimento do ônus da prova pela instituição financeira e à idoneidade dos elementos apresentados. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da condenação por litigância de má-fé fixada com base nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias”. CC, arts. 104, 422; CPC, arts. 369, 373, 429, 80, Dispositivos relevantes citados: 81, 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, 39, IV, 51, IV. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: