AREsp 2.927.834

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem apreciou toda a argumentação do Recorrente e procedeu com a devida fundamentação. 2. A constatação da alegada inexistência de previsão de cláusula contratual a respeito de incidência de correção monetária importaria em revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.