AREsp 2.927.593

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 7/STJ é aplicável ao caso, considerando que a parte agravante alega que a matéria é estritamente de direito, e se é possível a modulação ou exclusão das astreintes fixadas pelo juízo a quo. 3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a exclusão ou redução do valor das astreintes demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.