AREsp 2.927.054

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA PROCESSUAL (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do do CPC, está art. 1.021 em desacordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não implica, necessariamente, a imposição da penalidade processual, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo interno desprovido.