AREsp 2.924.847

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Alegações genéricas de omissão atraem, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. 2. O exame do interesse processual na hipótese demanda reavaliação de premissas fáticas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. A ausência do caráter protelatório dos embargos de declaração enseja o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.