AREsp 2.924.017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. CELERIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022) , sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Especificamente em relação ao desastre socioambiental envolvendo a BRASKEM, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão do processo, para aguardar o incerto desfecho da ação coletiva, afronta os princípios da celeridade processual e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Afasta-se a multa do art. 1026 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.