AREsp 2.921.803

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência dos óbices contidos nas Súmulas ns. 126/STJ e 284/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - In casu, a análise da pretensão recursal de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, não demanda necessário revolvimento de matéria fática. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé. IV - Agravo Interno provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, §2º, do CPC