AREsp 2.917.646

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. POSSE. CONHECIMENTO E MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DE ÓBICES PROCESSUAIS E SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incompetência para apreciar violação constitucional, deficiência de argumentação quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ausência de prequestionamento do do CC e incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre art. 1.210 de processos e sobre o dissídio jurisprudencial. conexão/reunião 2. A controvérsia é sobre ação de manutenção de posse em que se pleiteou abstenção de esbulho ou turbação e indenização a apurar. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a abstenção de esbulho ou turbação, com condenação a custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, desprovendo a apelação e majorando honorários. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, por ausência de fundamentação e omissões, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se a conexão entre a ação de manutenção e a reintegração de posse impõe reunião dos processos, nos termos do do CPC; (iii) saber se o do CC assegura proteção possessória art. 55 art. 1.210 ao recorrente diante da prova alegada; (iv) saber se houve violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF por cerceamento e falta de fundamentação; (v) saber se o dissídio jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso especial; e (vi) saber se os óbices processuais impedem o exame das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes e rejeitou os aclaratórios por se tratar de mero inconformismo. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da conclusão local sobre inexistência de risco de decisões conflitantes na análise da conexão do do art. 55 CPC. 8. A Súmula n. 7 do STJ vedar o reexame das premissas fáticas acerca da posse e turbação, impedindo o conhecimento da tese fundada no do CC. art. 1.210 9. Refoge à competência do STJ, em recurso especial, a análise de suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. 10. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses veiculadas obsta o conhecimento do recurso no tocante ao dissídio jurisprudencial sobre os mesmos temas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II e Tese de julgamento parágrafo único, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e rejeita embargos por inconformismo. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta a revisão da conclusão sobre a inexistência de conexão que imponha reunião de processos, nos termos do do CPC. 3.A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de premissas art. 55 fáticas atinentes à posse e turbação, impedindo o conhecimento da tese fundada no do CC. 4. Refoge à competência do STJ, em recurso especial, a análise art. 1.210 de alegadas violações dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação às teses da parte recorrente impede o conhecimento do recurso no tocante à divergência jurisprudencial”. CPC, arts. 55, 85, § 11, 489, § 1º, II e IV, 1.022, Dispositivos relevantes citados: II, parágrafo único; CC, CF, arts. 5º, LV, e 93, IX. art. 1.210; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AREsp n. 2.361.506/ES, julgado em STJ, relatora Ministra Daniela 3/11/2023; AREsp n. 2.809.555/SP, Teixeira, Terceira Turma, julgado em STJ, 13/10/2025; REsp n. 2.209.806/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 20/10/2025; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS, Turma, julgado em STJ, AgInt no relator 27/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 16/5/2022; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO, STJ, AgInt no relator Ministro Marco 29/8/2022; AREsp n. 1.724.656/DF, Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 22/8/2022; relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em 27/2/2018.