AREsp 2.915.687

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015, 39 DO CDC E 104, 107, 166, V, E 595 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA (SÚMULA 211/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno desprovido.