AREsp 2.915.306

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de julgamento extra petita não pode ser apreciada na instância especial, pois não houve o necessário debate pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu que o recorrente foi regularmente notificado acerca da venda do imóvel, tendo plena ciência das condições do negócio, e que a alienação ocorreu de forma integral, sem fracionamento, afastando a alegada violação ao direito de preferência. 3. A alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.