AREsp 2.915.187

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DESTRUIÇÃO DE CURRAL EM IMÓVEL ARRENDADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). TESE DE DUPLA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador não acolher a tese das insurgentes ou empregar conceitos fundamentados na prova dos autos não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), orienta que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que os autores comprovaram a existência do curral no terreno arrendado e sua destruição pelo rejeito, enquanto as rés falharam em demonstrar que a indenização paga ao proprietário do imóvel englobava os prejuízos dos arrendatários. 4. Estando o entendimento em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.