Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.912.999
- Julgado em 09/02/2026 · publicado em 13/02/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Execução de título extrajudicial. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de fatos e provas constituem providências vedadas em recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento impede que o recurso especial seja admitido.
4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. O acórdão que adota a orientação jurisprudencial do STJ não merece reforma.
6. Agravo interno não provido.
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