AREsp 2.908.570

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 211 E 7/STJ. 1. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas n. 211/STJ e 7/STJ. 2. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prequestionamento exige efetivo pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado, o que não ocorreu no caso em tela. 4. A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova requerida pela recorrente esbarra na Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno improvido.