Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.907.901
- Julgado em 09/03/2026 · publicado em 16/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO UNIVERSAL. DA ART. 49 LEI N. 11.101/2005. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO AO DA LEI ART. 47 DE FALÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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