AREsp 2.903.369

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial pressupõe apreciação colegiada da matéria pelo Tribunal de origem. Interposto contra decisão singular, impõe-se a prévia interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.