AREsp 2.903.038

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OFENSA. AUSÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. ÓBICE. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte. 2. Afastar a conclusão do acórdão no sentido de que o pleito de retirada do conteúdo veiculado, ou de proibição de ser mencionado pelo recorrido, restringe a liberdade de expressão, demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.