AREsp 2.900.572

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. . SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "se o interesse individual homogêneo tutelado possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada " como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público está caracterizada , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, (REsp n. 1.887.694/RJ julgado em DJe de ) 27/10/2020, 12/11/2020. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ). (Súmula n. 7/STJ II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.