AREsp 2.899.250

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO C/C PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que, para se rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da conclusão de que, ainda que tivesse sido comprovada a ocorrência da desapropriação (o que sustenta não ter sido comprovado pelas provas constantes nos autos), a pretensão de retrocessão cumulada com perdas e danos estaria prescrita, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.