AREsp 2.898.149

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE ATO POSTERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ciência inequívoca da parte e tempestividade do recurso demanda a revisão de fatos e provas, providência incabível em face da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a alínea "a" do permissivo constitucional também compromete a viabilidade do recurso especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.