AREsp 2.897.872

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. REGULARIZAÇÃO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE MUNICIPAL. REEXAME. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DISTINTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SÚMULA 283/STF. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante dispõe o do destinam-se os embargos de declaração a 1. art. 1.022 CPC/2015, afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.