AREsp 2.895.674

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A interposição de recursos cabíveis, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo, não implica, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. A finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração opostos pela agravante não caracteriza abuso do direito processual, especialmente quando não há evidências de intuito procrastinatório ou de má-fé. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de uso anormal do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno provido.