AREsp 2.895.668

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALORES RELATIVOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem - ao adotar o entendimento de que é possível a declaração, por meio de mandado de segurança, do direito à compensação ou à repetição, na via administrativa, dos valores de ICMS-DIFAL pagos indevidamente, relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração - encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando, no caso, de indevida utilização da ação mandamental como ação de cobrança. 2. Agravo interno desprovido.