AREsp 2.893.637

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROCESSÃO DE IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. PRETENSÃO MUNICIPAL PELA ADESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com espeque nos elementos fáticos constantes dos autos, pela configuração da tredestinação ilícita em face da omissão da autoridade pública, que implicou prejuízos ao ao expropriado. A pretensão do ente municipal em descaracterizar a conclusão da Corte local para adestinação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.