AREsp 2.892.694

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No origem, a Corte recorrida concluiu pela inexistência de fato residual e pela desproporcionalidade da pena de demissão, aplicando a parte final da Súmula 665/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial onde é necessário reanalisar prova e direito local. Óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. 3. Agravo interno improvido.