AREsp 2.892.442

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 1.199 DO, CC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de esbulho possessório e necessidade de ajuizamento de ação própria para discussão sobre direito de uso exclusivo sobre o bem imóvel. 2. Não há omissão quando o acórdão se pronuncia sobre o tema, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que, no caso, não há comprovação de esbulho possessório em face do recorrente. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 5. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.