AREsp 2.888.567

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LOCAÇÃO VERBAL. CADEIA SUCESSÓRIA. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão probatória, consignando que a autora não comprovou a relação locatícia, seja por contrato escrito, seja por outros meios de prova aptos a demonstrar locação verbal. 2. O julgamento desfavorável não se confunde com ausência de fundamentação, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3. A pretensão de reconhecimento de relação locatícia verbal e de revisão da conclusão sobre o ônus da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A distinção entre "revaloração jurídica" e "reexame de provas" não se aplica à hipótese, porquanto pressupõe fatos incontroversos e explicitamente delineados no acórdão recorrido, o que não ocorre na espécie, tendo sido assentada pelo Tribunal de origem a ausência de elementos probatórios mínimos da locação. 5. A aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.245/1991, que tratam da sucessão nos direitos e obrigações locatícias, demanda a existência prévia de relação locatícia, não comprovada nos autos. 6. Agravo interno não provido.