AREsp 2.887.824

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. SÚMULA 282/STF. INTERRUPÇÃO. MORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO SÚMULA 106/STJ. RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula " 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ". 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que "o credor foi diligente e não pode se apenado pela demora na realização de atos processuais, que se deve ". mesmo unicamente ao serviço judiciário 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em acórdão submetido ao regime do -C do CPC, é no sentido de que " art. 543 a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na ." ( PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Súmula 7/STJ REsp 1.102.431/RJ, LUIZ FUX, DJe de 1º/ ). 2/2010 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.