Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.886.545
- Julgado em 23/03/2026 · publicado em 26/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI REFERENTES AO MÉRITO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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