AREsp 2.886.145

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESSARCIMENTO E C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual ressarcimento e compensação c/c por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da agravante no processo de execução, tendo em vista que não figurou como parte no processo de conhecimento e, portanto, não pode ser afetada pela coisa julgada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.