Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.884.046

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA NECESSIDADE E REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ DA . AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA N. 211/STJ I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ). (Súmula n. 7/STJ 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da . Súmula n. 211/STJ II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.

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