AREsp 2.883.479

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO TOTAL DE DIREITOS POR QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO COM PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DA “FAZENDA NATANAEL”. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES SUMULARES. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto ao capítulo relativo à sub-rogação com pretensão de transferência da propriedade do bem, por ausência de impugnação objetiva e suficiente dos fundamentos da decisão singular que aplicou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Conhecido o agravo interno quanto ao capítulo da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, dá-se provimento em face da ausência de caráter abusivo ou protelatório. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.