Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.881.976
- Julgado em 13/04/2026 · publicado em 16/04/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002/STJ EM
RESOLUÇÃO POR MORA DO VENDEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O
DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento
ao recurso especial por incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e
83/STJ e por distinção do Tema 1002/STJ, em hipótese de resolução
por mora do vendedor.
2. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
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