AREsp 2.881.374

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA). TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório em cognição sumária, deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do tratamento do menor autista na clínica descredenciada, até que se esclareça a viabilidade de transferência para outro local próximo, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do paciente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível, em regra, recurso especial para discutir a correção de acórdão que decide sobre tutela de urgência, ante a natureza precária do provimento, incidindo, por analogia, a Ademais, a revisão dos requisitos autorizadores da medida Súmula 735/STF. (probabilidade do direito e perigo de dano) demandaria reexame de provas ( . Súmula 7/STJ) 3. A matéria referente aos demais dispositivos legais invocados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, que se limitou à análise dos requisitos do do CPC. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento do art. 300 recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.