AREsp 2.881.343

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não apresenta ausência de fundamentação, tendo analisado de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível à hipótese. 2. A cumulação da multa indenizatória mensal de R$ 10.000,00 com a parcela mensal de R$ 4.000,00 foi fundamentada pela Corte de origem, que concluiu que os pagamentos têm previsão contratual específica e fatos geradores distintos e não configuram desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa, amparados que estão em contrato com valor da ordem de R$ 1.200.000,00. 3. A condenação em indenização por danos morais foi fundamentada na frustração das expectativas da parte autora, que se viu privada de seu imóvel sem que a recorrente cumprisse a obrigação contratual, configurando afronta à dignidade da parte autora. 4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.