Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.877.680
- Julgado em 08/06/2026 · publicado em 12/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com
incidência da Súmula 182/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do princípio da
dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ;
e (ii) saber se houve demonstração adequada do dissídio
jurisprudencial, mediante cotejo analítico que evidencie similitude
fática e teses divergentes, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações
genéricas de violação legal ou de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
não satisfazem a dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula
182/STJ.
4. O agravo destinado a destrancar o recurso especial inadmitido na
origem deve enfrentar, de modo direto e consistente, os óbices
apontados, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, o que não ocorreu.
5. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela alínea "c",
porquanto ausente o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; é insuficiente a mera
transcrição de ementas sem demonstração de similitude fática e de
soluções jurídicas divergentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
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