AREsp 2.877.618

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, conforme o do e o do art. 1.021 CPC/2015 art. 259 RISTJ, é cabível apenas contra decisão monocrática, com o objetivo de possibilitar o julgamento colegiado da pretensão formulada. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível e não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. 4. Agravo interno não conhecido.