AREsp 2.877.567

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. No caso, Tribunal de origem emitiu pronunciamento, de forma motivada, sobre a validade dos elementos de prova produzidos, o inadimplemento do contrato e o valor pendente de pagamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No mais, foi mantido o julgamento de improcedência da reconvenção, com base na motivação alinhavada. 2. O acolhimento do recurso com relação à violação dos artigos 3º, 4º, 314, 408, 434, 435 e 492 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 473, 714 e 720 do Código Civil demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado na via especial. Óbice da Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.