AREsp 2.877.070

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVERES DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL NÃO RELACIONADO À ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 /STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.