AREsp 2.875.980

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ E DO CPC. ART. 1.022 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao do CPC, por não demonstrada art. 1.022 vulneração aos arts. 355 e 783 do CPC e ao da , e pela art. 28 Lei n. 10.931/2004 incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e indeferimento da perícia contábil; (ii) saber se a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha, confere liquidez e exequibilidade nos termos do § 2º, I e II, da e do art. 28, Lei n. 10.931/2004 do CPC; e (iii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por art. 783 violação ao do CPC. art. 1.022 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão sobre a necessidade de perícia para apurar excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão sobre a do liquidez/exequibilidade título demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 8. Não há ofensa ao do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou os art. 1.022 pontos essenciais e adotou fundamentação , suficiente para afastar per relationem omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático- probatório sobre cerceamento de defesa e da cédula de liquidez/exequibilidade crédito bancário. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes e adota fundamentação per relationem suficiente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 783 e 1.022; , Lei n. 10.931/2004 § 2º, I e II. art. 28, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, , AREsp n. 2.725.039/SP relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em STJ, 16/12/2025; , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, AREsp n. 3.026.814/SC julgados em 9/12/2025.