AREsp 2.875.610

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões devolvidas à apreciação desta Corte, sendo possível extrair, da fundamentação adotada, o posicionamento do órgão julgador acerca das teses suscitadas. 3. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstração de vício apto a justificar a integração do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.