AREsp 2.873.926

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE, SIMULAÇÃO E FRAUDE AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às teses de nulidade por incapacidade, simulação e fraude ao regime de bens, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual; e (iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de paradigmas para cotejo 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico envolvendo duas escrituras públicas de compra e venda de imóveis, com pedidos sucessivos de sub-rogação, propriedade exclusiva e restituições. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 12% do valor da causa e aplicou multa por litigância de má-fé de 3%. 4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, majorou os honorários para 13% e, nos embargos de declaração, afastou o envio ao Ministério Público e a multa por má-fé, consignando o prequestionamento ficto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão violando o do CPC; (ii) saber se os negócios jurídicos são nulos art. 1.022 por incapacidade, simulação, vício de forma ou fraude ao regime da separação obrigatória, à luz dos arts. 166, I, V e VI, 541, 1.641, II, e 1.659, II, do CC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao do CPC, pois o Tribunal local enfrentou de art. 1.022 modo claro e suficiente as teses essenciais. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das alegações de incapacidade, simulação, vício de forma e fraude ao regime de bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, indicação de repositório oficial e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão das conclusões sobre incapacidade, simulação, vício de forma e fraude ao regime de bens demanda reexame de provas. 2. Não ocorreu a ofensa ao do CPC, art. 1.022 diante do enfrentamento claro e suficiente das teses essenciais. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, indicação de repositório oficial e comprovação de similitude fática.” CPC, arts. 1.022, 85 § 2 e 85 § 11; CC, arts. 166 I, Dispositivos relevantes citados: 166 V, 166 VI, 541, 1.641 II e 1.659 II. STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AREsp n. 1821923/PR julgado em STJ, AgRg no , relator Ministro 14/2/2022; AREsp n. 16879/SP Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 27/4/2012; , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 30/6/2022; AREsp n. 1.611.756/GO Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.