AREsp 2.872.722

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia sobre a existência de justa causa para a ação penal demanda análise do acervo probatório, providência incabível em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.